Termos de Uso
Estes termos regulam o uso da Linebras API. Última atualização: 10/05/2026.
1. Serviço
A Linebras API fornece endpoints e ferramentas para CEP, CPF/CNPJ validate, PIX validate, DDD, IBGE, bancos, feriados, batch JSON/CSV, checkout resolve, widget CEP e recursos beta/avançados como CNPJ consulta, câmbio, indicadores, FIPE, fiscal, clima e GeoIP.
2. Elegibilidade e conta
O serviço é destinado a uso profissional, técnico e empresarial. No beta, a conta pode ser vinculada ao e-mail de checkout, API key, plano e status de cobrança, sem senha tradicional.
3. Contratação eletrônica
As informações essenciais de plano, preço, cota, rate limit, recursos e condição beta devem estar disponíveis antes da contratação. A assinatura paga é processada pela Stripe, e a Linebras API não armazena dados completos de cartão.
4. Cancelamento, arrependimento e devolução em até 7 dias
O cliente pode solicitar cancelamento pelos canais disponibilizados em /suporte/, pelo Portal do Cliente ou pelo fluxo de cobrança da Stripe quando disponível.
Devolução em até 7 dias: para compras realizadas pelo site, o cliente poderá solicitar devolução/reembolso em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação ou do primeiro pagamento, desde que o pedido seja feito pelo e-mail usado na compra ou pela Minha Conta. Quando aplicável como relação de consumo, essa regra observa o direito de arrependimento previsto na legislação brasileira para contratação eletrônica.
Após aprovado, o reembolso será processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na Stripe. O prazo para o valor aparecer na fatura ou conta do cliente depende da operadora do cartão, banco ou método de pagamento. A devolução pode ser recusada em caso de fraude, abuso, violação destes Termos, chargeback indevido ou uso incompatível com a finalidade de avaliação do serviço.
Em relações empresariais/B2B, contratos específicos, uso intensivo, customizações, integrações dedicadas ou condições comerciais negociadas podem ter regras próprias de cancelamento e reembolso.
5. API keys
Secret keys lb_live_sk_... são exclusivas para backend, servidor, ERP, SaaS e automações server-to-server. Public keys lb_live_pk_... são para widget/frontend, com escopos limitados e, quando possível, allowed origins. O cliente é responsável por proteger suas chaves e revogar chaves expostas.
6. Escopos, limites e suspensão
O acesso depende do plano, escopos, status da chave, rate limit, cota mensal e status de cobrança. A Linebras API pode bloquear, limitar ou suspender uso abusivo, ilícito, inseguro, fraudulento, incompatível com estes termos ou decorrente de falha/cancelamento de pagamento.
7. Uso permitido
É proibido usar a API para fraude, violação de privacidade, enriquecimento ilícito de bases, scraping abusivo, spam, ataques, tentativa de burlar rate limit, revenda não autorizada, engenharia reversa maliciosa, tomada de decisão ilegal ou qualquer finalidade contrária à lei.
8. Responsabilidades do cliente
- Ter base legal para enviar dados pessoais à API.
- Informar titulares quando necessário em sua própria política de privacidade.
- Não usar secret key em navegador ou HTML público.
- Validar se os dados retornados são adequados ao seu caso de uso.
- Manter controles próprios de segurança, logs e governança.
- Respeitar legislação aplicável, incluindo LGPD, Marco Civil, normas de consumidor quando aplicáveis e regras setoriais.
9. Dados e precisão
Dados retornados podem vir de validação matemática, fontes públicas, fontes externas, datasets, cache, fallback ou bases versionadas. A Linebras API não garante que dados externos estejam sempre atualizados, completos ou livres de indisponibilidade. Informações fiscais, cadastrais, climáticas, FIPE, câmbio e GeoIP são auxiliares e não substituem análise profissional, fiscal, contábil, jurídica ou documental.
10. Disponibilidade
No beta, não há SLA formal garantido, salvo contrato específico. A página /status/, o endpoint /health e o changelog ajudam a acompanhar operação e mudanças.
11. Suporte
O suporte beta é manual e prioriza cobrança, acesso, API key, endpoints core, falhas de integração e incidentes. O atendimento pode exigir e-mail da conta, prefixo da chave, horário, endpoint e exemplos de requisição sem exposição de segredo.
12. Propriedade intelectual
Código, documentação, SDKs, design, marca, textos, organização de datasets e materiais da Linebras API pertencem à Linebras API ou a seus respectivos titulares. O cliente recebe apenas direito limitado de uso conforme estes termos e plano contratado.
13. Terceiros
Stripe, provedores de e-mail, hospedagem, APIs externas e fontes públicas podem possuir termos e políticas próprios. A indisponibilidade ou alteração desses terceiros pode afetar recursos dependentes.
14. Limitação de responsabilidade
Na extensão permitida pela lei, a Linebras API não responde por danos indiretos, lucros cessantes, decisões tomadas exclusivamente com base em dados auxiliares, uso ilícito pelo cliente, exposição de secret key pelo cliente ou indisponibilidade causada por terceiros/força maior. Nada nestes termos limita direitos indisponíveis previstos em lei.
15. Privacidade e DPA
A Política de Privacidade está em /privacidade/. Condições de tratamento de dados entre cliente e Linebras API estão resumidas em /dpa/.
16. Foro e lei aplicável
Aplica-se a legislação brasileira. O foro específico deve ser definido nos dados contratuais/empresariais da operação; enquanto ausente, disputas devem buscar solução amigável pelo suporte antes de medidas formais.
17. Alterações
Podemos atualizar estes termos por mudanças legais, técnicas, operacionais ou comerciais. Mudanças relevantes serão comunicadas em páginas públicas ou no changelog.